Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Direito ambiental. Ação civil pública. Compensação de reserva legal. Aplicação, ao caso, do novo CF. Impossibilidade. Incidência da Lei 4.771/1965, vigente à época dos fatos. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 09/05/2018. ... ()
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