Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Intempestividade evidenciada.
«1 - São intempestivos os embargos declaratórios opostos fora do prazo legal, como previsto no CPC/2015, art. 1.023. ... ()
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