Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDEFERIMENTO DE PROVA - PERÍCIA CONTÁBIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO.

Havendo nos autos prova cabal do ocorrido, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento do pleito de provas pelas partes com o consequente julgamento antecipado do mérito, o que se inclui no âmbito de discricionariedade do magistrado, conforme o CPC, art. 370. DOCUMENTOS PRODUZIDOS DE MODO UNILATERAL - ANÁLISE DA EXTENSÃO DOS DANOS - POSSIBILIDADE. O simples fato de a sentença ter se fundado em documentos produzidos de modo unilateral pela parte não inviabiliza de modo automático a condenação, cabendo ao magistrado analisar se o alegado é condizente com a extensão dos danos e demais elementos constantes nos autos. LUCROS CESSANTES - RESERVA TÉCNICA - FROTA RESERVA. Havendo reserva técnica por parte da empresa recorrida, a comprovação dos lucros cessantes depende da demonstração inequívoca de que a inutilização do veículo abalroado causou efetivo prejuízo, com impossibilidade de substituição por outro da frota reserva, sob pena de enriquecimento sem causa da parte. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO... (Continua)