Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. REVELIA. ESPECIFICAÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU COM ADVOGADO PREVIAMENTE CONSTITUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1 -

Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir, se evidenciadas a utilidade, a necessidade e a adequação do procedimento eleito pelo autor. 2 - Rejeita-se igualmente a preliminar de nulidade do processo, pela ausência de designação de audiência de conciliação, se a própria parte que arguiu a nulidade não compareceu ao ato realizado em grau recursal. 3 - Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção (CPC/2015, art. 349).... (Continua)