Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - DETRAÇÃO PENAL -
Contagem do tempo relativo ao recolhimento domiciliar noturno - Impossibilidade - Ofensa ao princípio da legalidade - Medida cautelar diversa da prisão (CPP, art. 319). Agravo provido... ()
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