Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. REEXAME NECESSÃRIO. REABILITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
Sentença absolutória nos termos do CPP, art. 386, IV. ... ()
(Ãntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote