Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RELATIVOS A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE O AUTOR AFIRMA NÃO TER REALIZADO. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. ART. 17 E 29 DO CDC. CABERIA AO RÉU DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, ÔNUS CONFERIDO PELO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JÁ QUE AO AUTOR SERIA IMPOSSÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA DA NÃO REALIZAÇÃO DO CONTRATO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA A FALSIDADE NAS ASSINATURAS. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 14, CAPUT E § 3º, II, DO CDC. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. SÚMULA 94 DESTE TJERJ. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE ESTABELECE QUE «[A]S INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS". DANOS MATERIAIS CONSUBSTANCIADOS NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DEBITADO INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES, EIS QUE, NA HIPÓTESE DE FRAUDE, O ENGANO É JUSTIFICÁVEL. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS PARA DETERMINAR A REPETIÇÃO SIMPLES. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.