Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DA CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CARTA CITATÓRIA ENVIADA A ENDEREÇO DA SEDE DA RÉ LOCALIZADO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO - CARTA CITATÓRIA RECEBIDA SEM RESSALVA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 248, § 4º - PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO NÃO INFIRMADA - DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVID