Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATO NEGOCIAL EM QUE NÃO ADIMPLIDO DEVER ESSENCIAL RELACIONADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO AJUSTADO. CONDIÇÃO NECESSÁRIA À TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. ÔNUS DO APELANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. RECURSOCONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O pagamento integral do preço, além de requisito essencial da compra e venda, quando previsto como condição contratual, nos termos do CCB, art. 125, constitui-se em pré-requisito para o exercício de direitos que, na sua ausência, torna-os inexigíveis, tais como a posse, entrega de documentação e, até mesmo, a transferência do bem.... (Continua)