Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA IMPETRANTE AUTO VIAÇÃO VELEIRO LTDA. - ATO COATOR QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELO RECLAMANTE - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇÃO TRABALHISTA PRINCIPAL - SÚMULA 414/TST, III - PERDA DO OBJETO. 1.

Ocorre a perda do objeto do mandamus - que foi impetrado contra decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar o depósito dos valores alusivos ao FGTS relativos ao período de 16/02/2017 a 16/09/2019 - pela superveniência de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista principal, tornando definitiva a referida tutela . Incidência da Súmula 414/TST, III . 2. Assim, o mandado de segurança deve ser denegado, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º, em razão da ausência de interesse processual . Mandado de segurança denegado, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º.... (Continua)