Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - DELINEAMENTO DA PEDRA DE TOQUE DA PRISÃO CAUTELAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 312 E ART. 313 CPP - INFRATOR MÚLTIPLO E ESPECÍFICO RECALCITRANTE - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
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