Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE- ALEGADA OMISSÃO - JULGADO QUE ANALISOU EXPRESSAMENTE TODAS AS QUESTÕES - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022 - INTENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - INADMISSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO -EMBARGOS

REJEITADOS.Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do CPC, art. 1.022.Não se constata qualquer obscuridade, contradição ou erro material no julgado que justifique a acolhida dos embargos, já que todas as matérias essenciais para o deslinde do feito foram devidamente examinadas e fundamentadas, conforme preceitua o art. 489, §1º, do CPC.Embargos que visam à rediscussão da matéria já decidida, o que é vedado nesta via recursal.Inexistência de vícios que autorizem a oposição dos aclaratórios.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... (Continua)