Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 16. Prisão preventiva. Periculosidade. Risco de reiteração. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.
«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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