Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Garantia. Ausência. Extinção sem Resolução do mérito.
«1 - O Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º prevê a garantia da execução como pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução fiscal. ... ()
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