Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Atos de presidente de tribunal em sede de precatórios. Natureza político-administrativa. Recursos de natureza jurisdicional. Descabimento. Súmula 311/STJ. Aplicação

«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)