Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência. Honorários recursais. Mesmo grau de jurisdição. Descabimento.
«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote