Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - REVOGAÇÃO DO MANDATO - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO - DEVER DA PARTE - CPC, art. 111 - INTIMAÇÃO PESSOAL EM ENDEREÇO NÃO ATUALIZADO - VALIDADE - ÔNUS PROCESSUAL - arts. 77, V, E 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - DESÍDIA CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA.

revogação do mandato pela parte implica, nos termos do CPC, art. 111, o dever de constituir, no mesmo ato, novo advogado para assumir a representação processual, sob pena de prejuízo ao regular andamento do feito. ... (Continua)