Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO SEM ADVERTÊNCIA EXPRESSA SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS DA INÉRCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO.

1. A CF/88 assegura o devido processo legal (art. 5º, LIV) e a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). ... (Continua)