Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação Acidentária. Tutela de urgência. Decisão não proferida. Recurso não conhecido.

1. Não cabe recurso de decisão que não foi proferida. 2. Agravo de Instrumento a que se nega seguimento por inadmissível, na forma do CPC/2015, art. 932, III, CPC.