Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Embargos conhecidos como agravo regimental. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Tributário. Multa punitiva. Caráter confiscatório. Ausência. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I – Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, nos termos do CPC, art. 1.024, § 3º. ... ()
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