Jurisprudência Selecionada
1 - STF Segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidores públicos. Município de itatiba. Abono concedido por Leis municipais. Natureza de revisão geral anual. Interpretação de legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.
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