Jurisprudência Selecionada
1 - STF Penal e processo penal. Crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e embaraço às investigações. Inquéritos reunidos. Conexão intersubjetiva e probatória. Diversos acusados e fatos. Presença de deputados federais no polo passivo. Foro por prerrogativa de função. Recebimento parcial de denúncia. Juízo de delibação. 7. Inépcia da denúncia. Excesso acusatório. Crime de lavagem de dinheiro. Inaplicabilidade da causa de aumento prevista no § 4º do Lei 9.613/1998, art. 1º. Ausência de indicação de habitualidade criminosa. Inocorrência. Circunstância descrita. Necessidade de instrução.
«7 - A narrativa acusatória que relata habitualidade nas práticas alegadamente criminosas imputadas aos acusados é suficiente, em fase de análise do requisito descritivo da inicial, a viabilizar a presença, em tese, da causa de aumento prevista no § 4º do Lei 9.613/1998, art. 1º. O apontamento de práticas de crimes de lavagem de bens, valores e direitos protraídos no tempo não autoriza a exclusão prematura dessa majorante. Alegação de inépcia da denúncia por excesso acusatório não acolhida nesta fase.... ()
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