Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Extinção sem resolução do mérito. Perda superveniente do interesse de agir. Art. 485, VI do CPC. Impossibilidade de restituição do veículo, ante a venda a terceiro. Depósito de valor de mercado do veículo. Multa de 50% prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º. Inaplicabilidade. Caso de extinção e não de improcedência da ação. Interpretação restritiva. Recurso provido