Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PENHORA ON LINE. DESBLOQUEIO INDEFERIDO. IRRESIGNAÇÃO.

Insurgência dos executados, ora agravantes, alegando que deram em garantia um terreno e que apresentaram certidão do imóvel, sendo indevida a penhora online realizada; que sofreram bloqueios indevidamente em suas contas salário e que outorgaram procurações ao patrono subscritor da ação, não lhes sendo oportunizada a prova. Bem indicado para a garantia do juízo rejeitado com respaldo na ordem de preferência prevista pela Lei 6.830/80, art. 11. Súmula 117/TJRJ. Penhora online, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor. A Fazenda Pública pode recusar bem oferecido quando não observada a ordem legal de preferência. Cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. Ônus do executado de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, sendo insuficiente a mera invocação genérica do CPC, art. 620. Precedentes STJ. Garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Precedentes STJ. Ausência de comprovação pelos agravantes da natureza salarial das contas objeto de penhora ou de prejuízo à subsistência. Impenhorabilidade afastada. Improcedência da alegação de cerceamento de defesa. Regularização processual efetuada em data posterior à decisão ora recorrida. Prazo para regularização oportunizado pelo juízo a quo aos agravantes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)