Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Data de início do benefício. Citação. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Data do requerimento administrativo. Suficiência documental. Súmula 7/STJ.
«1 - O STJ decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos: «A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação. (REsp 1.369.165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 7/3/2014). ... ()
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