Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Márcia Aparecida foi condenada a cinco anos, sete meses e quinze dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 562 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Em 18.10.2024, em Guarulhos/SP, guardava expressiva quantidade de cocaína, crack e maconha em sua residência, destinada ao comércio ilícito. A condenação baseou-se em confissão e provas materiais, incluindo apreensão de drogas e anotações do tráfico. ... ()
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