Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BENS. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RATEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. INEXISTE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA EXPRESSA APRECIAÇÃO E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO, DECISÃO QUE NÃO FOI OPORTUNAMENTE IMPUGNADA. 2. HOMOLOGADO O LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR SEM QUE HOUVESSE MANIFESTAÇÃO OU RECURSO POR PARTE DO AGRAVANTE, OPEROU-SE A PRECLUSÃO. A INSURGÊNCIA RECAI SOBRE MATÉRIA DEFINITIVAMENTE DECIDIDA, SENDO INVIÁVEL SUA REDISCUSSÃO. 3. CORRETA A DIVISÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NOS TERMOS DO CPC, art. 95, DIANTE DO REQUERIMENTO DA PROVA TÉCNICA POR AMBAS AS PARTES. RECURSO DESPROVIDO.