Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALTETICIDADE - ACOLHIDA EM PARTE - SENTENÇA - FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - SIMULAÇÃO - TRANSFERÊNCIA IMÓVEL - BEM DE HERANÇA - INVALIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS - EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - CPC, art. 85 - GRADAÇÃO OBIGATÓRIA - TEMA 1.076 DO STJ - RECURSO AUTOR - FIXAÇÃO PROVEITO ECÔNOMICO - CONDENAÇÃO NÃO IRRISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ALETRAÇÃO DE OFÍCIO DA BASE DE CÁLCULO E CROTÉRIOS DE FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL - POSSIBILIDADE - REFORMA IN PEJUS - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE.

princípio da dialeticidade não exige que o recorrente combata todos os argumentos da sentença, mas apenas aqueles que ele tem interesse que seja reexaminado pelo Tribunal, em razão da limitação extensiva do efeito devolutivo. ... (Continua)