Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Exploração clandestina de atividade de telecomunicações. Delito formal. Princípio da insignificância. Não incidência. Súmula 606/STJ. Embargos de declaração acolhidos para integração do julgado embargado sem efeitos infringentes.
«1 - Nos termos da orientação consolidada na Súmula 606/STJ, Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no Lei 9.472/1997, art. 183. ... ()
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