Jurisprudência Selecionada

1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 25). Reconhecida a repercussão geral do tema constitucional relativo à possibilidade de o adicional de insalubridade ter como base de cálculo o salário mínimo, tendo em vista o disposto no CF/88, art. 7º, IV. Relevância jurídica caracterizada pela divergência jurisprudencial. Transcendência aos interesses das partes configurada, pois a solução a ser definida por este Tribunal balizará não apenas o regime remuneratório dos servidores públicos, como, também, a disciplina adotada pela CLT para o adicional de insalubridade devido nas relações por ela regidas.

Tema:... (Continua)