Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo ESTADO DE MINAS GERAIS e pelo MUNICÍPIO DE UBÁ contra sentença que extinguiu ação de obrigação de fazer sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IX, em razão do falecimento do autor, condenando os réus ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$1.500,00, rateados em 50% para cada ente federativo. ... (Continua)