Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Roubo majorado em continuidade delitiva e adulteração de numeração de veículo automotor. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Inadmissibilidade. Presença dos motivos que a ensejam (CPP, art. 312). Periculum libertatis. Pedido de concessão da liberdade para que o paciente dê seguimento às orientações médicas. Submissão à cirurgia decorrente de fratura no braço esquerdo. Não revelado quadro de infecção no relatório médico. Prescrições de remédios em rotina pós cirúrgico. Nada indica que o paciente não está recebendo a assistência médica pelo Estabelecimento Penitenciário. Designação de atendimento com fisioterapeuta e especialista em avaliação ortopédica previsto para 27/02/2025, às 07h20min. Necessidade da segregação do paciente para estancar as atividades e, consequentemente, para a garantia da ordem pública. Paciente com filhos menores de 12 (doze) anos. Conforme decidido pelas instâncias superiores, há de se comprovar que o pai é o único responsável pelo cuidado do filho, o que não se demonstra, na hipótese. Decisão bem fundamentada. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.