Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA PARTE RÉ. 01) ALEGADA DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA ENFRENTADA EM DECISÃO SANEADORA CONTRA A QUAL NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL (ART. 1.015, II DO CPC). PRECLUSÃO. MÉRITO. 02) ALEGADA INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ACOLHIMENTO. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO: CHURRASQUEIRA QUE SUPOSTAMENTE EXPELIA FUMAÇA DENTRO DO APARTAMENTO DO AUTOR. VÍDEOS NESSE SENTIDO. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO QUE NÃO CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO CONSTRUTIVO NO APARTAMENTO DO AUTOR. PERITA QUE UTILIZOU A CHURRASQUEIRA EM VISITA E DEMONSTROU O FUNCIONAMENTO REGULAR DA CHURRASQUEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE O AUTOR UTILIZOU A CHURRASQUEIRA OU O MATERIAL UTILIZADO. PROVA PERICIAL CONTUNDENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AFASTAMENTO, POR CONSEGUINTE, DOS DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PROVIDO.I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer combinada com pedidos de indenização por danos morais e materiais, na qual o autor alegou vícios construtivos na churrasqueira de seu apartamento, que estaria causando retorno de fumaça ao ambiente. A parte ré, por sua vez, sustentou a inexistência de vícios e requereu a reforma da decisão, alegando decadência do direito do autor e a improcedência dos pedidos de indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o direito perseguido pelo autor está sujeito à decadência, além de verificar se existem vícios construtivos na churrasqueira do apartamento e se a parte ré deve ser condenada a pagar indenização por danos materiais e morais.III. Razões de decidir3. A tese de decadência do direito do autor foi enfrentada em decisão saneadora, e não houve interposição de recurso no momento oportuno, resultando em preclusão.4. O laudo pericial concluiu que não existem vícios construtivos na churrasqueira, e a fumaça pode ser influenciada por fatores externos, como condições climáticas.5. Os vídeos apresentados pelo autor não comprovam a existência de vícios construtivos, pois não demonstram as condições de uso da churrasqueira. De outro vértice, o perito judicial ao fazer uso da churrasqueira demonstrou que esta funcionava perfeitamente.6. A sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais, uma vez que não se constatou vício construtivo ou danos materiais a serem indenizados.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível parcialmente conhecida e, na extensão conhecida, provida para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos iniciais.Tese de julgamento: A ausência de vícios construtivos em imóveis, atestada por laudo pericial, afasta a responsabilidade da construtora por eventuais danos materiais e morais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015, II, 205, 487, I, 479, 85, § 2º, I a IV, e § 11; CC/2002, art. 445, § 1º. ... (Continua)