Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Bloqueio de valores encontrados em contas bancárias da executada. Demonstração de que a quantia bloqueada é proveniente de prestação de serviços autônomos. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Exegese do CPC, art. 833, IV. Quantia constrita, ademais, inferior a 40 salários mínimos. Interpretação extensiva ao CPC, art. 833, X. Precedentes do STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)