Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Decisão de origem em consonância com o entendimento desta corte.

«I - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)