Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. 1. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. DESCABIMENTO. 2. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. SEMILIBERDADE CUMULADA COM MEDIDA DE PROTEÇÃO DE AVALIAÇÃO E TRATAMENTO PSICOLÓGICO/PSIQUIÁTRICO. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO.

1. A ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA, TOMANDO POR BASE O ART. 26, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, É APLICÁVEL POR ANALOGIA AO PROCEDIMENTO INFRACIONAL EM SITUAÇÕES NAS QUAIS O REPRESENTADO, EM VIRTUDE DE QUADRO PSÍQUICO, FOR INCAPAZ DE COMPREENDER O CARÁTER ILÍCITO DE SUA CONDUTA. OS DOCUMENTOS MÉDICOS CARREADOS PELA DEFESA ATESTAM QUE O REPRESENTADO POSSUI DIFICULDADE EM MANTER A ATENÇÃO, DEPRESSÃO MÍNIMA E ANSIEDADE LEVE, DIAGNOSTICANDO TDAH (TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE) E TPA (TRANSTORNO DE PERSONALIDADE ANTISSOCIAL), QUADRO CLÍNICO INCAPAZ DE AFETAR NEGATIVAMENTE SUA COGNIÇÃO, AO PONTO DE JUSTIFICAR SUA COMPLETA FALTA DE COMPREENSÃO ACERCA DA GRAVIDADE DE SUAS AÇÕES OU MESMO DE CONTRAINDICAR A APLICAÇÃO DE QUALQUER MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, SENDO DESCABIDA A ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA MEDIANTE APLICAÇÃO EXCLUSIVA DE MEDIDA DE PROTEÇÃO.... (Continua)