Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. TAXA SELIC.

Entende-se que, embora tenha usado a Calculadora do Banco Central para exemplificar seu raciocínio quanto às taxas de juros, a intenção do Ministro Gilmar Mendes foi impor a utilização da Selic disponibilizada pela Receita Federal, pois no dispositivo do voto, há remissão expressa ao CCB, art. 406. Assim, ao utilizar a opção «Selic Receita Federal do PJE-Calc para atualizar o crédito exequendo, o sr. perito não está aplicando juros compostos sobre o crédito, como alegado pela executada, mas a Selic simples, que é a taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, conforme previsto no CCB, art. 406. Agravo de Petição não provido.... (Continua)