Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE QUE A PARTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO POSTULADO - AUSÊNCIA DE INDEFERIMENTO EXPRESSO DA GRATUIDADE, COM A SUBSEQUENTE CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO.

Mostra-se prematuro o cancelamento da distribuição da ação, com fundamento na norma do CPC, art. 290, antes mesmo do indeferimento da gratuidade de justiça postulada pela parte, com a subsequente abertura de prazo para o recolhimento das custas iniciais.... (Continua)