Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) NULIDADE PROCESSUAL. VÍCIO DE CITAÇÃO. 2) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIGILANTE. NÃO FORNECIMENTO DE COLETE E DE ARMAMENTO. TRATAMENTO INADEQUADO DO SUPERIOR HIERÁRQUICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297, ITENS I E II, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

No caso, constata-se que o Tribunal Regional não emitiu tese sobre os temas «Nulidade Processual. Vício de Citação e «Indenização por Danos Morais. Vigilante, tampouco foi instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, motivo pelo qual não se observa o necessário prequestionamento das matérias na forma da Súmula 297, itens I e II, do TST. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista, ante a aplicação de óbice processual. Agravo desprovido . DANOS MORAIS. NÃO FORNECIMENTO DE COLETE E DE ARMAMENTO. TRATAMENTO INADEQUADO DO SUPERIOR HIERÁRQUICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), RESPECTIVAMENTE. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese, a parte não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o CLT, art. 896, § 1º-A, I, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista, ante a aplicação de óbice processual. Agravo desprovido .... (Continua)