Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Sindicato. Legitimidade para atuar como substituto processual. Ação de cumprimento. Diferenças salariais. Taxa de serviço (gorjetas). CF/88, art. 8º, III.

«A controvérsia quanto à amplitude do instituto da substituição processual quedou superada pela interpretação conferida pela Suprema Corte a CF/88, art. 8º, III de 1988, no sentido de que expressamente autorizada a atuação dos entes sindicais na defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos dos integrantes da categoria respectiva, de maneira ampla e irrestrita. Daí o cancelamento da Súmula 310/TST, cuja orientação impunha restrições ao instituto que a nova ordem constitucional não mais comporta. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)