Jurisprudência Selecionada
1 - TST Prescrição bienal. Trabalhador portuário. Avulso. Termo inicial. Orientação Jurisprudencial 384/TST-SDI-I cancelada.
«O entendimento pacificado por esta Corte, após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 384/TST-SDI-I, é de que a prescrição bienal aludida no CF/88de, art. 7º, XXIX 1988, tem aplicação ao trabalhador avulso somente quando houver o descredenciamento do trabalhador do OGMO. ... ()
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