Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. 1. Nulidade processual do acórdão regional. Negativa de prestação jurisdicional.
«I - Inviável a pretensão recursal, pois o Recorrente não indicou ofensa a nenhum dos dispositivos de lei ou, da CF/88 contidos na Súmula 459/TST. ... ()
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