Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recesso judiciário. Prazos processuais em matéria penal e processual penal. Inexistência de suspensão ou interrupção. Inteligência do CPP, art. 798. Precedente da Corte Especial.

«1 - O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, em se tratando de matéria penal e processual penal, o recesso judiciário não suspende nem interrompe os prazos processuais. ... (Continua)