Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 14. Posse irregular de munição de uso permitido. Residência em zona rural. Dez munições e um cartucho. Ausência de dispositivo de disparo. Inexistência de lesão ao bem jurídico tutelado. Atipicidade material da conduta evidenciada. Recurso provido.

«1 - Em recente julgado, o Supremo Tribunal Federal passou a admitir a aplicabilidade do princípio da insignificância a casos em que a mínima quantidade de munição apreendida, somada à ausência de artefato apto ao disparo, denota a inexistência de riscos à incolumidade pública, não se mostrando a conduta típica, portanto, em sua dimensão material. (RHC 143.449/MS, Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 9/10/2017). ... (Continua)