Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Dolo da conduta. Pleito de absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Incidência do verbete 7 do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal a quo, ao apreciar as provas, concluiu pelo dolo na conduta do agente na posse do veículo de origem ilícita, de modo que entender de forma diversa, como pretendido, demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Inafastável, assim, a aplicação do Súmula 7/STJ. ... (Continua)