Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Tributário. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Gratificações e adicionais habituais de caráter permanente. Incidência de contribuição previdenciária.

«I - Sobre a alegada violação do art 535 do CPC/1973, por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da tese de que as verbas pagas a título de «deslocamento noturno e «ajuda transporte plantão ostentam caráter unicamente indenizatório, na medida em que o seu pagamento é imprescindível para a execução do trabalho, tenho que não assiste razão ao recorrente. ... (Continua)