Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão que confirma indeferimento da inicial do mandado de segurança impetrado na origem. Recurso especial incabível. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. Equívoco inescusável. Omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1 - Inexiste omissão a ser sanada, no caso, uma vez que o acórdão embargado explicitou adequadamente as razões pelas quais negou provimento ao agravo regimental, afastando a alegação de cabimento do Recurso Especial na hipótese de indeferimento da inicial do mandado de segurança, porquanto cabível o recurso ordinário previsto no CF/88, art. 105, II, «b. ... (Continua)