Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Internação. Pedido de progressão para medida socioeducativa mais branda de liberdade assistida. Tribunal a quo que aplicou a medida de semiliberdade. Fundamentação idônea. Princípio do livre convencimento motivado. Precedentes. Constrangimento ilegal na demonstrado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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