Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Demanda postulando complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira. Critério de apuração do valor patrimonial da ação com base na Súmula 371/STJ. Decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo. Insurgência da companhia telefônica/demandada.

«1 - Admissível o agravo, apesar de não infirmar a totalidade da decisão agravada, pois a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a impugnação de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. ... (Continua)