Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Segundos embargos de declaração em agravo regimental em aresp. Repetição de argumento já refutado nos primeiros embargos de declaração. Intuito de rediscutir matéria já decidida. Inexistência de vícios do CPP, art. 619.

«1 - Não há como se imputar omissão ao acórdão embargado se o embargante insiste em tese já rebatida nos primeiros embargos de declaração, qual seja, a tese de que a culpa pelo acidente que culminou com a morte de servente de pedreiro em obra deveria ser atribuída a engenheiro de segurança do trabalho e não ao recorrente que é engenheiro civil. ... (Continua)